Quadro de orientação para guarda e manutenção
dos documentos trabalhistas e previdenciários
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Competência Federal |
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Trabalhista e Previdenciário |
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DOCUMENTO |
TEMPO DE GUARDA |
INICIO DE CONTAGEM |
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Acordo de compensação de horas |
5
anos |
Retroativo à data de extinção do contrato de trabalho |
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Acordo de prorrogação de horas |
5
anos |
Retroativo à data de extinção do contrato de trabalho |
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Atestado de Saúde Ocupacional |
Tempo
de validade |
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CAGED - Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados |
36
meses |
Primeiro dia do exercício seguinte |
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Carta com Pedido de Demissão |
5
anos |
Retroativo à data de extinção do contrato de trabalho |
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CAT - Comunicação de Acidente do
Trabalho |
10
anos |
Primeiro dia do exercício seguinte |
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CIPA - Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes - Livros de atas |
Indeterminado
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CIPA - Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes - processo eleitoral |
5
anos |
Próximo processo eleitoral |
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COFINS - Contribuição Financiamento
de Seguridade Social (inclusive DARF) |
5
anos |
Data do recolhimento |
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Comprovante de entrega da GPS (Guia
da Previdência Social) ao sindicato profissional |
10
anos |
Primeiro dia do exercício seguinte |
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Comprovante de pagamento de
benefícios reembolsados pelo INSS |
10
anos |
Primeiro dia do exercício seguinte
ou data de anulação da |
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constituição do crédito
anteriormente efetuado |
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Comunicação do Aviso Prévio |
5
anos |
Retroativo à data de extinção do contrato de trabalho |
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Contrato de trabalho |
Indeterminado
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DARF's - PIS (Programa de
Integração Social) |
10
anos |
Data do recolhimento |
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Depósitos do FGTS |
30
anos |
Primeiro dia do exercício seguinte
ou data de anulação da |
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constituição do crédito
anteriormente efetuado |
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Documentos das entidades isentas de
Contribuição previdenciária (Livro Razão, balanço patrimonial e demonstração
de resultado do exercício etc.) |
10
anos |
Primeiro dia do exercício seguinte |
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Livro Diário |
permanente
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Ficha de Acidente do Trabalho e
Formulário Resumo Estatístico Anual |
03
anos |
Primeiro dia do exercício seguinte |
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FINSOCIAL - Fundo de Investimento
Social |
10
anos |
Data do recolhimento |
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Folha de pagamento |
10
anos |
Primeiro dia do exercício seguinte |
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GFIP - Guia de Recolhimento do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social |
30
anos |
Primeiro dia do exercício seguinte
ou data de anulação da |
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|
constituição do crédito
anteriormente efetuado |
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GPS (Guia de Previdência Social) -
original |
10
anos |
Primeiro dia do exercício seguinte ou
data de anulação da |
|
constituição do crédito
anteriormente efetuado |
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|
GRCS - Guia de Recolhimento da
Contribuição Sindical |
5
anos |
Primeiro dia do exercício seguinte
ou data de anulação da |
|
constituição do crédito
anteriormente efetuado |
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|
GRE - Guia de Recolhimento do FGTS |
30
anos |
Primeiro dia do exercício seguinte
ou data de anulação da |
|
constituição do crédito
anteriormente efetuado |
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|
GRFP - Guia de Recolhimento
Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social |
30
anos |
Primeiro dia do exercício seguinte
ou data de anulação da |
|
|
constituição do crédito
anteriormente efetuado |
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|
Histórico Clínico |
20
anos |
Data da Extinção do contrato de
trabalho |
|
Informações prestadas ao INSS |
10
anos |
Primeiro dia do exercício seguinte
ou data de anulação da |
|
constituição do crédito
anteriormente efetuado |
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|
Livro "Registro de
Segurança" |
Existência
do equipamento |
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Livro de Inspeção do Trabalho |
Indeterminado
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Livros ou fichas de Registro de
Empregados |
Indeterminado
|
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Livros, cartão ou fichas de ponto |
5
anos |
Retroativo à data de extinção do
contrato de trabalho (2) |
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Mapa de avaliação dos acidentes do
trabalho (SESMT) |
5
anos |
Data do comprovante de entrega |
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PIS - Programa de Integração Social
- PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público |
10
anos |
Data do recolhimento |
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RAIS - Relação Anual de Informações
Sociais |
10
anos |
Data da entrega |
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RE - Relação de Empregados do FGTS |
30
anos |
Primeiro dia do exercício seguinte |
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Recibo de entrega do formulário
Declaração de Instalação |
Indeterminado
|
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Recibo de entrega do
vale-transporte |
5
anos |
Retroativo à data de extinção do
contrato de trabalho (2) |
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Recibos de pagamentos de férias |
10
anos |
Primeiro dia do exercício seguinte |
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Recibos de pagamentos de salários |
10
anos |
Primeiro dia do exercício seguinte |
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Recibos de pagamentos do 13º
salário |
10
anos |
Primeiro dia do exercício seguinte |
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Recolhimentos previdenciários do
contribuinte individual |
Indeterminado
|
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Registros PPRA (Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais) |
20
anos |
Planejamento anual seguinte |
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Salário-educação - documentos
relacionados ao benefício |
10
anos |
Primeiro dia do exercício seguinte |
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Salário-família - documentos
relacionados ao benefício |
10
anos |
Primeiro dia do exercício seguinte |
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SEFIP - Sistema Empresa de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social |
30
anos |
Primeiro dia do exercício seguinte
ou data de anulação da |
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|
constituição do crédito
anteriormente efetuado |
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|
Seguro Desemprego - Comunicado de
Dispensa |
5
anos |
Data da Extinção do contrato de
trabalho |
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Termo de Rescisão do Contrato de
Trabalho |
5
anos |
Retroativo à data de extinção do
contrato de trabalho (2) |