ALGUMAS PERGUNTAS E RESPOSTAS
1)
Em quais situações a pessoa jurídica poderá ter a sua inscrição no CNPJ?
Será
declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica:
a) omissa
contumaz: a que, embora obrigada, deixou de apresentar a DIPJ ou Declaração
Simplificada e a DAIPJ por cinco ou mais exercícios consecutivos e, intimada,
não regularizou sua situação no prazo de 60 dias, contados da data da
publicação da intimação;
b) omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixou de apresentar as
declarações referidas na letra anterior, por um ou mais exercícios e,
cumulativamente, não foi localizada no endereço informado à SRF;
c)
inexistente de fato;
d) que
não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o
caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.
O
disposto nas letras “b”, “c” e “d” não se aplicam à
pessoa jurídica domiciliada no exterior.
(Instrução
Normativa 200 SRF, de 13/09/2002 – artigo 29).
2)
Qual o prazo mínimo para apresentação do cheque, quando não efetuada na data?
O
cheque deverá ser apresentado para pagamento, a contar da data da emissão, no
prazo de 30 dias, quando emitido na mesma praça de pagamento, e de 60 dias,
quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Quando o cheque é emitido
entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia
correspondente do calendário do lugar do pagamento. (Lei nº
7357 de 02.09.1985 – artigo 33 – D O U de 03.09.1985).
3)
Qual o prazo para a pessoa jurídica solicitar a baixa de sua inscrição no CNPJ
(Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)?
O
cancelamento da inscrição no CNPJ da matriz ou filial, por motivo de extinção,
por encerramento de liquidação, determinação judicial, bem como pela conclusão
do processo de falência ou de liquidação judicial, incorporação, fusão, cisão
total, deverá ser solicitado até o último dia do mês subseqüente à ocorrência
desses eventos ou até 31 de março, no caso de eventos que venham a ocorrer no
mês de janeiro.
Solicitando
a baixa fora desses prazos fixados, a pessoa jurídica pagará uma multa de R$74,00, independente do tempo de atraso, a ser recolhida em
DARF com o código 3738.
(Instrução
Normativa 200 SRF, de 13/09/2002 – artigos 24 e 51).
4)
Para empregada doméstica ter direito ao Salário-Maternidade existe carência? E
para quem contribui como autônomo?
Não
para a empregada doméstica. Entretanto, o benefício depende da existência da
relação de emprego. Já para o autônomo que contribui com seu carnê do INSS
existe a carência de 10 meses de recolhimento. (Decreto 3048 de 06/05/1999 –
Regulamento da Previdência Social – artigos 26, 30 inciso II
e 97).
5)
Como é calculada a hora extra noturna?
Calcula-se
a hora extra noturna incidindo o adicional de
hora-extra (50%) sobre o valor da remuneração horária com o acréscimo do
adicional noturno (20%). (CLT artigos 59 e 73 e Decreto-Lei nº
5452 de 01.05.1943).
6)
Quais doenças são consideradas graves para fins de isenção dos rendimentos de
aposentadoria?
São
considerados isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria e os
rendimentos de pensão e suas eventuais complementações, percebidos pelos
portadores das seguintes moléstias: tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,
doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave,
estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, síndrome da
imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose).
As isenções aplicam-se aos rendimentos percebidos a partir:
a) Do mês
da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;
b) Do
mês da emissão do laudo ou parecer, emitido por serviço médico oficial da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios que reconhecer a
moléstia, se esta for contraída após aposentadoria, reforma ou pensão;
c) Da
data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo
pericial;( Decreto 3000 de 26/03/1999 – Regulamento do
Imposto de Renda – artigo 39, inciso XXXIII e § 5º; Instrução Normativa 15 SRF,
de 06/02/2001, artigo 5º, inciso XII e §§ 1º a 4º).
7)
Como deve ser tributada a remuneração dos estagiários?
A
remuneração dos estagiários, assim como salários, ordenados, vencimentos,
soldos, vantagens, subsídios, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de
pesquisa, caracteriza-se como rendimento tributável do trabalho assalariado,
haja vista tratar-se de remuneração decorrente do exercício de empregos, cargos
e funções. Assim, o Imposto de Renda porventura retido na fonte, deverá ser
recolhido com o DARF código 0561.( Decreto 3000 de
26/03/1999 – Regulamento do IR – artigo 43).
8)
A autoridade tributária pode arbitrar do lucro da pessoa jurídica no caso de
falhas na escrituração?
Sim. A
pessoa jurídica, inclusive a empresa individual equiparada, terá seu lucro
arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigada revelar evidentes
indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem
imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive
bancária ou determinar o lucro real. (Decreto 3000 – Regulamento do IR –
artigos 529 e 530).
9)
O novo Código Civil proíbe a constituição de sociedade entre cônjuges?
O
artigo 977 da Lei 10.406/2002 permite aos cônjuges contratar sociedade, entre
si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão
universal de bens, ou no da separação obrigatória. O regime da comunhão
universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos
cônjuges e suas dívidas passivas, observadas as exceções previstas na
legislação. O regime de separação é obrigatório no casamento:
a) das
pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração
do casamento, ou seja:
- o viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer
inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
- a viúva ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido
anulado, até 10 meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade
conjugal;
- o
divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
- o
tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou
sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou
a curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas;
b) da
pessoa maior de 60 anos;
c) de
todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial;
O
regime de casamento deverá constar, obrigatoriamente, no preâmbulo do contrato
social;
(Lei
10.406/2002 de 10/01/2002, artigos 977, 1523, 1641 e 1667).
10)
A empresa deve apresentar a GFIP mesmo quando não houver recolhimento ao FGTS?
Sim.
Inexistindo recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, o
empregador/contribuinte deve transmitir pelo Conectividade Social um arquivo com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento),
que é assinalado na tela de abertura do movimento, para o código 115.
O
arquivo deve ser transmitido para a primeira competência da ausência de
informações, dispensando-se a transmissão para as competências subseqüentes até
a ocorrência de fatos determinantes de recolhimento ao FGTS e/ou fato gerador
de contribuição previdenciária.
(Circular 395 CAIXA, de 27-12-2006 – Manual da GFIP/SEFIP)
11)
A empresa que não tem empregados, mas funciona somente com o empregador, deve apresentar GFIP?
Sim.
A GFIP deve ser apresentada mensalmente, com os dados do empresário e recolhido o INSS em guia GPS em nome da empresa.
12) Falecimento do empresário individual implica em extinção da empresa?
A
morte do empresário acarreta a extinção da empresa, ressalvada a hipótese de
sua continuidade por autorização judicial.
Havendo a sucessão causa mortis por sucessor capaz,
a Junta Comercial arquivará a autorização judicial recebida.
Em seguida, deverá ser arquivado Requerimento de Empresário, promovendo a
mudança da titularidade, devendo constar:
– Ato: 002 – Alteração;
–
Eventos: 961 – Autorização de Transferência de Titularidade por Sucessão; e
– 022
– Alteração de Dados e de Nome Empresarial.
Será
mantido o NIRE e o CNPJ da empresa.
13) É permitido a empresa LTDA transnformar-se em individual ou a individual transforma-se em LTDA?
Sim, a Lei 10.406/2002 (código civil) em seu art. 968, § 3o, permite ao empresário individual admitir sócio e registrar na Junta Comercial este ato, assim como o art. 1.033, § único, permite ao sócio que ficou sozinho, transformar a sociedade em empresa individual, registrando na Junta Comercial um documento de alteração e um Requerimento de Empresário.
14)
Qual o montante considerado como rendimento tributável na prestação de serviços
por pessoa física?
O
rendimento de prestação de serviços de transporte de cargas ou de passageiros,
seja em veículo próprio, locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou
adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, terá como montante
ável no mínimo:
a) 60%
do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros;
b) 40%
do rendimento total, decorrente do transporte de cargas;
O
percentual de 40% aplica-se também sobre o rendimento total da prestação de
serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.
Para
efeito de justificar acréscimo patrimonial somente será considerada a parcela
tributável definida nas letras “a” e “b”. (Decreto 3000 de 26/03/1999 – artigo
47 Regulamento do IR).
15)
O que é depreciação de bens?
É a
perda do valor do capital aplicado em direitos que têm por objetivo bens
físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso,
ação da natureza ou obsolescência. Portanto, podem ser objetos de depreciação
todos os bens físicos sujeitos a desgaste pelo uso ou
por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive edifícios e construções
e projetos florestais destinados à exploração dos respectivos frutos. No
entanto, a legislação do Imposto de Renda somente considera dedutível a
depreciação de bens móveis e imóveis intrinsecamente relacionados com a
produção ou comercialização dos bens e serviços.(Decreto
3000 de 26/03/1999 – artigos 305 e 307 – Regulamento do IR).
16)
Quais são os bens não depreciáveis?
A
legislação tributária não admite a dedutibilidade de
quota de depreciação referente a:
a)
terrenos, exceto quanto às edificações e benfeitorias;
b)
imóveis cedidos para fins residenciais a sócios, diretores, administradores ou
empregados;
c)
prédios ou construções não alugados nem utilizados pelo proprietário na
produção dos seus rendimentos ou destinados à revenda;
d) bens que normalmente aumentem de valor com o tempo, tais como obras de arte
ou antiguidades;
e)
bens que não estiverem funcionando ou em condições de produzir;
f)
bens para os quais seja registrada quota de exaustão;
g)
bens adquiridos no exterior por empresa instalada em Zona de Processamento de
Exportação(ZPE);
(Decreto
3000 de 26/03/1999 – Regulamento do IR – artigos 305 e 306).
17)
As sobras apuradas pelas cooperativas são tributáveis por ocasião da devolução
ao associado?
Não.
As importâncias devolvidas pelas cooperativas aos seus associados como retorno ou
sobra não são consideradas rendimentos e sim ressarcimento de capital. Assim
sendo, essas quantias não sofrem qualquer tributação na pessoa física do
associado beneficiado com a restituição.(Parecer
Normativo 522 CST de 08/12/1970).
18)
Qual o tratamento tributário aplicável à cooperativa de consumo?
As
sociedades cooperativas de consumo que tenham por objeto a compra e o
fornecimento de bens aos consumidores, associados ou não, sujeitam-se as mesmas
regras de incidência dos impostos e contribuições de competência da União,
aplicáveis às demais pessoas jurídicas, ou seja, terão os seus resultados
tributados em qualquer caso. Esse tratamento não se aplica às sociedades
cooperativas mistas, assim consideradas as que apresentarem mais de um objeto
de atividades.(Decreto 3000 de 26/03/1999 – artigos
146 e 184 – Regulamento do Imposto de Renda).