Serviços de Pulverização e Controle de Pragas Agrícolas
CNAE: 0161-0/01 — Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
Atendemos este CNAE
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Escopo da Atividade
Compreende
- Serviço de pulverização de lavouras prestado sob contrato;
- Serviço de controle de pragas agrícolas prestado sob contrato;
- Serviço de pulverização aérea sob contrato.
Não Compreende
- Serviços de controle de pragas urbanos/industriais (fora do contexto agrícola);
- Atividades que não envolvam lavouras/áreas rurais;
- Qualquer atividade não relacionada ao controle direto de pragas e proteção de plantações.
Regimes Tributários — Pessoa Jurídica
Condição do Lucro Presumido
Esta atividade não está dentre as obrigadas ao Lucro Real. Assim, considerando apenas a atividade, é possível a opção pelo Lucro Presumido, desde que a receita bruta anual não ultrapasse R$ 78 milhões. Acima desse limite, fica obrigatória a opção pelo Lucro Real (Art. 14 da Lei nº 9.718/98).
Impostos (resumo)
- IRPJ — prestação de serviço em geral:
- Presunção: 32% sobre a receita bruta;
- Alíquota: 15% sobre a base presumida (código DARF 2089);
- Redução de presunção (até R$ 120.000/ano): pode usar 16% no cálculo trimestral; se ultrapassar o limite no ano, recolhe a diferença do imposto postergado até o último dia útil do mês seguinte ao trimestre do excesso;
- Adicional de IRPJ: 10% sobre a parcela do lucro presumido que exceder R$ 20.000,00 por mês.
- CSLL — prestação de serviço em geral:
- Presunção: 32% sobre a receita bruta;
- Alíquota: 9% sobre a base presumida (código DARF 2372).
- PIS (cumulativo):
- Alíquota: 0,65% sobre a receita bruta (código DARF 8109).
- COFINS (cumulativo):
- Alíquota: 3% sobre a receita bruta (código DARF 2172).
Observação: verifique se há tratamentos específicos por NCM (monofásico, ST, alíquota zero, suspensão) para produtos/insumos envolvidos na operação.
Condição do Simples Nacional
Não há impedimento para a opção pelo Simples Nacional, considerando a atividade.
Anexo III — Pulverização/Controle de Pragas (CNAE 0161-0/01)
Para a prestação de serviços de pulverização e controle de pragas agrícolas (não confundir com aviação agrícola), a tributação é pelo Anexo III do Simples Nacional e não está sujeita ao Fator “r” (SC nº 92/2009 — 6ª RF). As alíquotas variam por faixa de receita (referência prática: ~6% a ~19%).
Anexo V — Aviação Agrícola (atividade técnica)
A aviação agrícola (ex.: pulverização aérea) é considerada prestação de serviço de natureza técnica, logo é sujeita ao Fator “r” (SC COSIT nº 64/2015). Aqui vale a lógica correta:
- Fator “r” ≥ 28% → migra para o Anexo III;
- Fator “r” < 28% → permanece no Anexo V.
As alíquotas efetivas dependem da faixa de receita e do anexo aplicado.
MEI — Vedação
A partir de 01/01/2019 ficou vedado o enquadramento no MEI para a ocupação de aplicador(a) agrícola independente. A ocupação foi suprimida do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, pela Resolução CGSN nº 143/2018. Optantes devem comunicar o desenquadramento até o último dia útil de janeiro.
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